Procon promove operação com Conselho Municipal da Pessoa com DeficiênciaFoto: Divulgação

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Rio das Ostras - O Procon, em colaboração com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comdef), conduziu uma inspeção esta semana no Shopping Plaza Rio das Ostras. O objetivo foi garantir que as lojas estejam em conformidade com a legislação e respeitem os direitos das pessoas com deficiência.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015), uma pessoa com deficiência é aquela que possui um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode prejudicar sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Portanto, a inclusão dessas pessoas em todas as áreas da vida social, incluindo o consumo, é crucial. Os fornecedores devem garantir a acessibilidade a todos e fornecer acesso às informações para garantir os direitos de todos.
Durante a operação, a administração do Shopping Plaza Rio das Ostras e alguns estabelecimentos foram notificados para se adequarem às normas ou fornecerem esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas.
Entre as irregularidades, o estabelecimento que gerencia o cinema foi notificado em relação à Lei Municipal nº 2324/2020, que exige a reserva semanal de uma sessão especial no horário vespertino para apresentação de filmes para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecida como "SESSÃO AZUL ADAPTADA".
O Procon também solicitou que a administração do shopping regularizasse as vagas prioritárias de estacionamento, sinalizando-as claramente, inclusive as vagas destinadas a autistas, conforme a Lei Municipal nº 2912/2023.
Outra exigência foi destinar 5% dos assentos disponíveis na Praça de Alimentação para uso preferencial, devidamente identificados, conforme determina a Lei Estadual nº 6878/2014.
“Educar os fornecedores é um princípio fundamental do direito das relações de consumo, visando melhorar o atendimento e satisfazer as expectativas do consumidor. Fornecedores bem informados têm melhores condições de atender às demandas de consumo conforme a lei”, destacou Gil Natividade, Coordenador Executivo do Procon de Rio das Ostras.
"Essa ação conjunta com o Procon tem como objetivo orientar e fiscalizar não apenas a Administração, mas também os estabelecimentos quanto ao cumprimento das leis e normas que garantem a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista. Acreditamos que ações como essas trarão grandes benefícios à sociedade de Rio das Ostras na luta pela acessibilidade e inclusão", completou Raphael Morote, Presidente do Comdef.