Campanha de Conscientização Divulgação
O objetivo é reforçar que, assim como a vida humana, a vida dos animais, sejam cachorros, gatos ou outras espécies, deve ser cuidada e preservada. A pena de reclusão para quem cometer o crime de maus-tratos é de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda.
Vale destacar que caso o crime resulte na morte, a pena pode ser aumentada em até 1/3. A prefeitura solicita que, caso alguém presencie alguma situação de maus-tratos contra os animais, denuncie através do número (22) 92360-0455.
Atividades relacionadas à campanha serão divulgadas através das redes sociais do município.
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