Profissionalização e inserção com dignidade

A Constituição, que proíbe qualquer trabalho ao adolescente com menos de 16 anos, é resultado de escolhas da sociedade por intermédio de seus representantes eleitos

Por O Dia

Rio - Recente polêmica sobre o trabalho infantil envolvendo boleiros em um clube de tênis na Zona Sul do Rio repercutiu nos meios de comunicação. A confusão se estrutura e encontra respaldo em alguns setores da sociedade que defendem que “é melhor para o adolescente pobre estar trabalhando”, assertiva que é feita sem reflexão crítica sobre as condições em que tais atividades são realizadas. A justificativa é de que estariam protegidos e fora das ruas.

Esse entendimento ignora que o Estado brasileiro ratificou as Convenções 138 e 182 da OIT, que tratam da idade mínima para o trabalho e das piores formas de trabalho infantil. Precisa, portanto, ser desconstruído.

A Constituição, que proíbe qualquer trabalho ao adolescente com menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, é resultado de escolhas da sociedade por intermédio de seus representantes eleitos e opta por um modelo de proteção, que afasta a atuação meramente assistencialista, porque considera criança e adolescente sujeitos de direitos.

Torná-la efetiva é tarefa que agentes públicos não podem ignorar e responsabilidade que os cidadãos devem compartilhar. O nosso esforço deve ser por garantir o direito à profissionalização, com qualificação técnico-profissional e anotação do contrato de aprendizagem na carteira de trabalho, o que lhes asseguraria proteção social e previdenciária.

Como resultado das fiscalizações, inquéritos e ações civis públicas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) já inseriram milhares de adolescentes em programas de aprendizagem em diversos segmentos, afastando-os da precarização e da marginalidade.

Atuando pela aplicação da lei, estamos lutando para que a infância não seja interrompida pela exploração do trabalho. Uma mudança nos paradigmas daqueles que defendem o trabalho infantil ajudaria a desconstruir também um modo de relação trabalhista arcaico e com efeitos sociais desastrosos, que se mostra ineficiente no combate à violência, não fortalece a educação e vai na contramão de uma sociedade mais humana.

Fabio Villela é procurador-chefe do MPT-RJ; Robson Leite é superintendente do MTPS/RJ; Elisiane Santos é coordenadora nacional da Coordinfância/MPT; Dulce Torzecki é coordenadora no RJ

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