Ações para corrigir FGTS pela inflação são suspensas

Decisão do STJ tem efeito sobre os 50 mil processos que pedem retirada da TR na atualização do fundo. Medida vale até que ministro analise caso que está na Corte

Por O Dia

Rio - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu ontem todos os cerca de 50 mil processos que pedem a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação e não mais pela Taxa Referencial (TR). A decisão foi tomada pelo ministro Benedito Gonçalves, atendendo a pedido da Caixa Econômica Federal. A suspensão valerá até que o magistrado conclua a análise de um do caso que chegou à Corte e servirá de parâmetro.

A decisão do ministro tem efeito sobre ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal. Inclui ainda os juizados especiais e as turmas recursais. A suspensão vale até o julgamento de recurso especial pela Primeira Seção do STJ. O tribunal informou que ainda não há data para o julgamento.

Por lei, o FGTS é corrigido pela TR, que tem ficado abaixo da correção pela inflação desde 1999. Isso leva à perda do poder de compra dos saldos que os trabalhadores mantêm no fundo. Por isso, a Caixa vem enfrentando uma avalanche de processos judiciais para atualização dos recursos por um indicador inflacionário, como o IPCA ou o INPC.

O banco, no entanto, tem obtido vitórias na maioria das ações, mas no início do ano surgiram decisões em instâncias inferiores favoráveis à correção do FGTS pela inflação em ao menos seis cidades, como Pouso Alegre (MG), Foz do Iguaçu (PR), Curitiba (PR), Passo Fundo (RS), São Paulo e Campo Grande (MT).

Das 50 mil ações, segundo o STJ, pelo menos 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à Caixa e apenas 57 contrárias. Ainda haveria em trâmite 180 processos coletivos movidos por sindicatos, e uma ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU), que pede a correção maior para todos os trabalhadores.

INCONSTITUCIONALIDADE

Na última terça-feira, o banco conseguiu que o ministro Benedito Gonçalves, do STJ determinasse o congelamento da tramitação de todos os processos que chegaram à Justiça. A medida pode afetar também a ação civil pública da Defensoria.

Apenas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade, de oposição ao governo, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é um órgão superior ao STJ,deve escapar do congelamento determinado ontem pelo ministro.

Ministro quer evitar insegurança com abrangência do assunto em todo o país

O ministro do STJ Benedito Gonçalves avaliou que a suspensão das ações servirá para evitar o que chamou de insegurança jurídica pela dimensão e abrangência que o assunto proporciona. Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos (de condicionar a decisão de uma ação a todas as outras) serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma Justiça homogênea. O magistrado quer evitar movimentações desnecessárias e gastos desnecessários para o Judiciário.

De acordo com o STJ, o processo que chegou à Corte segue agora para o Ministério Público Federal que terá 15 dias, para dar parecer. Depois, o ministro relator vai elaborar seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo análise de temas de direito público. 

Na ação que está no STJ e resultou na suspensão das demais é de um sindicato que argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Desta forma, a Caixa estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS. A entidade calculou que que a defasagem entre a correção pela TR e pela inflação chegaria 4.588% desde 1980. O sindicato perdeu em primeira e segunda instâncias e recorreu ao STJ.

No recurso, a Caixa alegou que não há nenhum dispositivo legal que determine o uso da inflação e que essa medida representaria indexação da economia.

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